A Lei nº 8.666/1993 determina as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece a dispensa da licitação em casos específicos, entre eles:

Quando houver a necessidade de adquirir determinado produto, cujo fornecedor seja exclusivo.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, definido em decreto pelo Presidente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Para compra ou locação de imóvel para a Administração Direta.

Para a contratação de meio artístico renomado pela crítica especializada e pela opinião pública.

Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças.