Questão em destaque · Q1584855
Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão "inter vivos", a qualquer t
FUNDATEC · Prefeitura · 2019
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P1584855
ID: 1584855
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Impostos Municipais e do DF
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Propriedade de veículos automotores.
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