Questão em destaque · Q1585119
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é p
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1585119
ID: 1585119
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.
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