Questão em destaque · Q1585138

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021

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P1585138

ID: 1585138

Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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