Questão em destaque · Q1585148

Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração

CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021

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P1585148

ID: 1585148

Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.

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