Questão em destaque · Q1585220
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença conden
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1585220
ID: 1585220
Direito ConstitucionalAssunto: Constituições dos Estados · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.
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