Questão em destaque · Q1585374
A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1585374
ID: 1585374
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.
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