Questão em destaque · Q1585387
Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário, respo
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1585387
ID: 1585387
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário, responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
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