Questão em destaque · Q1585399
O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignific
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1585399
ID: 1585399
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei Penal · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignificância.
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