Questão em destaque · Q1585407
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1585407
ID: 1585407
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
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