Questão em destaque · Q1586428
A Constituição Federal de 1988 – Título II – Dos direitos e garantias fundamentais, Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos assegura, no Art. XLVI, que a lei re
IDECAN · Prefeitura de Damianopolis · 2016
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P1586428
ID: 1586428
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Médio
A Constituição Federal de 1988 – Título II – Dos direitos e garantias fundamentais, Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos assegura, no Art. XLVI, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO:
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