Questão em destaque · Q1586684

O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscaliza

CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021

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P1586684
ID: 1586684
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Autotutela · Princípios da Administração Pública · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.

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