Questão em destaque · Q1586685
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1586685
ID: 1586685
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.
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