Questão em destaque · Q1586689

A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamen

CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021

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P1586689

ID: 1586689

Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização Estadual · Dos Poderes do Estado

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.