Questão em destaque · Q1586742
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escri
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1586742
ID: 1586742
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.
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