Questão em destaque · Q1586750
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusi
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2021
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P1586750
ID: 1586750
Direito AdministrativoAssunto: Contrato de parceria público-privada · Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
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