Conforme a Constituição Federal, em seu Artigo 205, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visan

A educação é direito público subjetivo.

A educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

A educação como direito social, na Constituição Federal, afirma, em seu Artigo 6º, que são considerados direitos sociais únicos: a educação e a saúde.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, a educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.