A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:

Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.

Aquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.