Questão em destaque · Q1592428
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a alteração de nome e gênero no assento de registro civil condiciona-se ao procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
CESPE CEBRASPE · HUB · 2020
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P1592428
ID: 1592428
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Nome civil e Pseudônimo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a alteração de nome e gênero no assento de registro civil condiciona-se ao procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
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