Questão em destaque · Q1592708
A Constituição Federal estabelece, conforme Art. 42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art. 142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:
IDECAN · CBM RN · 2017
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P1592708
ID: 1592708
Direito ConstitucionalAssunto: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42 da CF) · Organização. Disposições gerais (artigo 142 da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2017
Nível: Médio
A Constituição Federal estabelece, conforme Art. 42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art. 142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:
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