Questão em destaque · Q1592832
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2021
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P1592832
ID: 1592832
Direito ConstitucionalAssunto: Processo legislativo estadual, distrital e municipal · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
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