Questão em destaque · Q1592835
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2021
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P1592835
ID: 1592835
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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