Questão em destaque · Q1592861

Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do conden

CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2021

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P1592861
ID: 1592861
Direito PenalAssunto: Efeitos da Condenação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada.

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