Questão em destaque · Q1592865
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2021
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P1592865
ID: 1592865
Direito Processual PenalAssunto: Forma e natureza jurídica da representação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
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