Questão em destaque · Q1592867
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2021
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P1592867
ID: 1592867
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.
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