Questão em destaque · Q1592893
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empres
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2021
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P1592893
ID: 1592893
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios Constitucionais Tributários · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.
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