Quanto à segurança pública, nos termos expressos da Constituição Federal, os Municípios podem instituir guardas municipais destinadas à

prevenção de calamidades públicas e situações de emergência.

prevenção e combate ao crime organizado na circunscrição municipal.

proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

proteção dos cidadãos locais, em apoio logístico e operacional à polícia federal.