Questão em destaque · Q1594967

Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P1594967
ID: 1594967
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

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