Questão em destaque · Q1594968
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1594968
ID: 1594968
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.
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