Questão em destaque · Q1594970
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1594970
ID: 1594970
Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
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