Questão em destaque · Q1594981

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P1594981

ID: 1594981

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

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