Questão em destaque · Q1594982
É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1594982
ID: 1594982
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
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