Questão em destaque · Q1594983

O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quan

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P1594983
ID: 1594983
Direito ConstitucionalAssunto: Distrito Federal (artigo 32 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

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