Questão em destaque · Q1594984

Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denuncia

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P1594984

ID: 1594984

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.

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