Questão em destaque · Q1594986
Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1594986
ID: 1594986
Direito ConstitucionalAssunto: Órgãos do Poder Judiciário (artigo 92 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
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