Questão em destaque · Q1595006

De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente re

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P1595006
ID: 1595006
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

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