Questão em destaque · Q1595009
Para a abolitio criminis , não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preser
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1595009
ID: 1595009
Direito PenalAssunto: Abolitio Criminis
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
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