Questão em destaque · Q1595763

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária

ADM TEC · Prefeitura de Mata Grande · 2020

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P1595763

ID: 1595763

Direito AdministrativoAssunto: Seguro-garantia · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: ADM TEC

Ano: 2020

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA: