A Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de garantir o ac

É vedado o fornecimento de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa.

Qualquer interessado poderá apresentar eletronicamente pedido de acesso a informações aos órgãos da Administração Pública, desde que as solicitações contenham a motivação do pedido.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

O serviço de busca e fornecimento da informação será cobrado, excetuados os casos daquele cuja situação econômica não lhe permita ressarcir os custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.