Questão em destaque · Q1597595

O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo p

IDECAN · UERN · 2016

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P1597595
ID: 1597595
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Superior

O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo previstas na CRFB para o Congresso Nacional, a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

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