Quanto aos efeitos genéricos e específicos da condenação criminal, o Código Penal Brasileiro dispõe que a perda do cargo será imposta ao servidor público que for condenado:

À pena de detenção por três anos em razão de homicídio culposo.

Em qualquer caso, nos crimes de violação de dever para com a Administração Pública.

À pena privativa de liberdade por mais de um ano, nos crimes praticados com abuso de poder.

Em qualquer caso, nos crimes que impliquem pena privativa de liberdade por mais de seis meses.