A Lei nº 1.079/1950, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade, estabelece que “tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o f

O livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

A existência política da União, punível com detenção de seis meses a um ano e multa.

A segurança interna do país, punível com a perda do cargo e inelegibilidade por cinco anos.

O livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.