Em relação ao Controle Externo, nos termos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

As decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo.

As associações sindicais não possuem legitimidade para apresentar denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas.

As Constituições Estaduais devem dispor sobre os respectivos Tribunais de Contas que serão compostos por onze conselheiros.

As contas municipais podem ser julgadas excepcionalmente pelo Tribunal de Contas Estadual, já que a competência é do conselho de contas municipal.