Questão em destaque · Q1599347
Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no
VUNESP · Prefeitura de Morro Agudo · 2020
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P1599347
ID: 1599347
Direito AdministrativoAssunto: Delegação dos Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2020
Nível: Superior
Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da
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