No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma

será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.

terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.

será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.