Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.