Nos termos da Constituição, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal.

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.