Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.