Questão em destaque · Q1603034

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode

IDECAN · Prefeitura de Leopoldina · 2016

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P1603034

ID: 1603034

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Administração Direta e Indireta

Banca: IDECAN

Ano: 2016

Nível: Superior

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, EXCETO: