Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Do Presidente da República.

De um terço dos governadores de estado.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.